Já está em vigor em Belo Horizonte uma nova legislação que responsabiliza financeiramente pessoas condenadas por maus-tratos contra animais. A medida determina que os responsáveis pelos atos deverão ressarcir o município pelos custos relacionados ao atendimento, tratamento veterinário, recuperação e manutenção dos animais vítimas de agressão.

A regra está prevista na Lei Municipal nº 12.136, de autoria do vereador Wanderley Porto (PRD), que entrou em vigor nesta quinta-feira (17).

Com a nova legislação, os valores utilizados pelo poder público para prestar assistência aos animais poderão ser cobrados dos responsáveis pelos maus-tratos. A medida busca fazer com que os custos gerados pelo atendimento das vítimas sejam assumidos pelos próprios autores das agressões.

O pagamento das despesas, entretanto, não substitui outras penalidades previstas na legislação. O responsável ainda poderá responder nas esferas penal, civil e administrativa, conforme a situação e as normas aplicáveis ao caso.

Aumento dos registros

A medida entra em vigor em um cenário de crescimento das ocorrências de maus-tratos contra animais em Minas Gerais. Dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) indicaram um aumento de quase 50% nos registros desse tipo de ocorrência em 2025.

A nova regra passa a integrar as medidas adotadas em Belo Horizonte para responsabilizar autores de violência contra animais e reforçar a proteção e o atendimento às vítimas.

Fonte: Aqui UAI